Archive for July, 2010

Ainda sobre a A CPLP e a Guiné Equatorial

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Posted 30 Jul 2010 — by Luiz Araújo
Category Política, Economia, Cultura & Sociedade
PORQUE VOTEI CONTRA
QUINTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2010  - Justino Pinto de Andrade

1. Por imperativo de consciência, eu votei contra a vontade da Guiné-Equatorial se tornar membro de pleno direito da CPLP. Mas, vamos por partes. Na realidade, o cidadão Justino Pinto de Andrade não tem direito de voto. Em matéria da admissão de um novo membro da CPLP, quem vota são os Estados, através dos seus mandatários, geralmente Chefes de Estado ou de Governo. E a aceitação é feita por unanimidade, na Conferência de Chefes de Estado e de Governo. Como eu não sou Chefe de Estado, nem de Governo, votei na rua, votei com o povo, votei enquanto cidadão. Dei a minha opinião.

2. O meu voto é um voto rebelde – é a minha tomada de posição, independentemente do meu estatuto pessoal. Ele é a expressão do meu protesto contra a violação de um dos princípios básicos da organização, pois essa organização de Estados, a CPLP, sustenta-se, pelo menos teoricamente, em alguns princípios orientadores, um dos quais assenta no “Primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social”. Foi o perigo de violação desse princípio que orientou o meu sentido de voto, esta minha manifestação pública.

3. É evidente que a entrada da Guiné-Equatorial na CPLP suscitou ainda outra questão: o facto de ela não ser um país luso-falante. Porém, à última hora, o seu Presidente, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo, arranjou um estratagema com o qual conseguiu contornar tal exigência dos Estatutos da organização.

4. Poucos dias antes do início da Cimeira de Luanda, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo decidiu fazer da Língua Portuguesa a terceira língua oficial do seu país, logo depois do Espanhol e do Francês. Assim, levantado o obstáculo da língua, o nº 1 do artigo 6º dos Estatutos da CPLP caiu por terra. Ele diz expressamente: “Para além dos Membros fundadores, qualquer Estado, desde que use o Português como língua oficial, poderá tornar-se membro da CPLP, mediante a adesão sem reservas aos presentes Estatutos.” É claro, a Guiné-Equatorial não usa o português, mas promete vir a usá-lo, além das outras duas línguas.

5. Na realidade, foram os portugueses os primeiros navegadores europeus a chegar, em 1471, ao território que hoje constitui a Guiné-Equatorial – procuravam eles a rota marítima para a Índia. Então, acharam a ilha de Bioko, a que depois chamaram Ilha Formosa, e também Fernando Pó. A ilha de Bioko, e as ilhas de Ano Bom e Corisco foram transformadas pelos portugueses em praças de tráfico de escravos, bem no coração do Golfo da Guiné.

6. Em 1641, os holandeses, tal como aconteceu com outros territórios sob domínio português, também se apoderaram da ilha de Bioko. Fizeram isso com Luanda, depois da queda em Portugal do domínio dos reis Filipes de Espanha. Em 1648, e à semelhança de Luanda, a Ilha de Bioko, assim como as restantes ilhas do Arquipélago voltaram a ser colocadas sob domínio português, condição em que permaneceram até ao ano de 1778, altura em que Portugal as cedeu à Espanha. Para além da parte insular, a Guiné-Equatorial possui ainda uma parte continental chamada Riu Muni, situada entre o Gabão e os Camarões.

7. Quer com isto dizer que, do ponto de vista histórico, houve, sim, um contacto da Guiné-Equatorial com a língua e a cultura portuguesas. Poderão, pois, ter restado ainda ténues reminiscências desse contacto, que justifiquem alguma nostalgia da língua e da cultura desaparecidas. Mas, depois, impôs-se o espanhol. A presença da língua francesa como língua oficial deve-se, sobretudo, às ligações fronteiriças que a Guiné-Equatorial tem com o Gabão e os Camarões – países francófonos – e a uma presença remota dos franceses nos seus territórios, também por ocasião do tráfico negreiro.

8. Portanto, o que foi determinante para o meu voto de protesto, para o meu voto rebelde, para o meu voto na rua contra a entrada da Guiné-Equatorial na CPLP, não é propriamente a questão da língua. É, sim, a evidente vontade daquele regime ditatorial branquear-se, depois que se enriqueceu com as volumosas receitas do petróleo. O velho ditador pretende agora aparecer travestido com uma roupagem democrática, sem ter, contudo, alterado a sua essência. E como os interesses é que contam, a entrada na Comunidade de um país rico em petróleo – mais um – até dá jeito: aumenta a impressão de se que trata de um projecto sério e viável.

9. O presidente Teodoro Obiang Nguema Mbasogo está no poder desde 1979, quando derrubou, por golpe de Estado, o anterior presidente, o seu tio Francisco Macias Nguema. Na altura, prometeu pôr fim aos crimes praticados pelo tio, durante os 10 anos que governou o país. O tio assassinara milhares de populares e opositores. Calcula-se em dez por cento da população o número dos desaparecidos durante o regime de Macias Nguema.

10. Teodoro Obiang Nguema julgou o tio e executou-o. De seguida, impôs ao seu povo uma das ditaduras mais ferozes do nosso continente. Todo o mundo lhe apontou o dedo, e ninguém o recebia nos seus países. Era tido como um pária internacional. Nenhum Chefe de Estado queria ser fotografado ao lado de tão repugnante figura.

11. Há dias, li que Lula da Silva, de visita à Guiné-Equatorial, além da assinatura de vários acordos, esteve à fala com Obiang Nguema sobre democracia. Como não estive presente, não posso dizer como foi tal diálogo. Mas posso imaginar “a cara de pau” de um ditador a falar de democracia… É preciso ter muita lata!…

12. Com os proventos da exploração do petróleo, Teodoro Obiang Nguema, a sua família e o grupo restrito de seus seguidores tornaram-se verdadeiros nababos. A revista Forbes cataloga-o como o 8º governante mais rico do mundo, mesmo que dirija com punho de ferro um dos povos mais pobres do mundo. Para prosseguir o saque, aproveita-se de todas as circunstâncias para reprimir a oposição e limpar do caminho quem o apoquenta.

13. Com o dinheiro do petróleo, Teodoro Obiang Nguema pretende criar nova imagem, para exibi-la a nível internacional. Por isso, tentou fazer passar à UNESCO a ideia da instituição de um “Prémio Internacional para a Pesquisa Científica sobre a Vida” que, claro, levaria o seu nome. Vaidosamente, ele financiaria o projecto. In extremis, e fruto do alerta internacional dado por organizações cívicas, tal proposta foi rejeitada, pois a UNESCO não pode ver o seu nome associado ao de um dos ditadores mais desprestigiados de África e do Mundo. Mas, a Guiné-Equatorial exerce uma enorme sedução sobre vários países e, sobretudo, no sector empresarial.

14. A capacidade de sedução desse “Kuwait africano” ficou agora bem visível nas hesitações de alguns dos líderes dos países da CPLP, mais interessados em materializar a primeira parte da alínea b) do artigo 3º dos seus Estatutos, que se refere expressamente à cooperação no domínio económico. Foi isso o que motivou verdadeiramente tais líderes, assim como os interesses empresariais que os suportam. Para eles, tudo o resto é ornamento: são flores, são sorrisos, são abraços de circunstâncias. Esses líderes atiraram para o caixote do lixo os valores e os princípios orientadores dos Estatutos da CPLP, que estão ali apenas para fazer charme, para lhes dar um formato bonito e moderno – como mandam “as boas regras”. Para eles, Democracia, Estado de Direito e Direitos Humanos são expedientes de ocasião. Não são cultura, não são prática, não são desígnio. Ponto final. Estamos entendidos.

15. Tem, pois, razão este meu voto feito na rua, o meu voto de protesto, um voto que eu materializei ao ser uma das 13 personalidades lusófonas que subscreveu a “Carta Aberta” que foi enviada aos Chefes de Estado da CPLP. Além de mim, Justino Pinto de Andrade, assinaram também essa “Carta Aberta”, por exemplo: o escritor moçambicano Mia Couto, o Bispo timorense de Baucau, Dom Basílio do Nascimento, a Elisa Andrade e o músico e escritor brasileiro Chico Buarque de Hollanda, a académica e ensaísta são-tomense Inocência Mata, o cantor da Guiné-Bissau Manecas da Costa, o Bispo Dom Januário Torjal Ferreira, Frei Carlos Alberto Libânio Christo (o “Frei Beto”), e o escritor Eduardo Lourenço, todos os 3 de Portugal. Ao todo, 13 personalidades que ainda têm os valores éticos e morais como referência. Nós damos o devido valor aos princípios democráticos, mesmo que assumamos que os interesses dos Estados não são matéria desprezível.

16. A rejeição temporária de entrada da Guiné-Equatorial na CPLP diz-se ter sido inspirada por Portugal, país que terá proposto uma metodologia para a aceitação de novos membros efectivos similar à que vigora na União Europeia. Nessa empreitada, Portugal foi secundado por Angola.

17. Foi bom a aplicação dessa medida de contenção, uma medida que obriga os candidatos a membro efectivo a resolverem, previamente, uma série de questões, sobretudo no domínio do Regime Democrático, no respeito pelo Estado de Direito e a garantia de fidelidade à defesa dos Direitos Humanos.

18. Essas questões ainda são muito questionáveis em países como Guiné-Bissau, Angola e Moçambique, por exemplo. Mas estes são Estados membros, até mesmo Estados fundadores da organização. Eles gozam, portanto, de um estatuto privilegiado, ao estarem já dentro da CPLP. Não são candidatos a membro.

19. Penso que a problemática da entrada da Guiné-Equatorial poderá servir para se repensar a verdadeira vocação da CPLP. Que tipo de Comunidade a organização persegue: Será um qualquer modelo de integração? Não acredito que o seja. Será a CPLP apenas um palco de concertação política e diplomática, para facilitar a tomada de determinadas posições comuns na arena internacional? Será uma via para a promoção da língua portuguesa e de culturas afins? Será um mecanismo de protecção dos interesses de cidadãos de uns países dentro dos outros países membros? Será um expediente para a facilitação da promoção de negócios?

20. De uma coisa tenho eu desde já a certeza: A CPLP não visa a criação de uma Comunidade de Estados, com circulação livre de bens, capitais, pessoas, com instituições políticas supra-nacionais decorrentes da partilha de soberania – pois estão em construção outros espaços de integração muito mais adequados a este objectivo. A CPLP é uma coisa que poucos ainda saberão o que poderá a vir a ser.

21. Espero, porém, que a CPLP não funcione como um mero desígnio ajustado à medida dos novos anseios da velha potência colonial. Ou então, que ela sirva tão-somente para a realização das ambições da potência hegemónica emergente que é o Brasil – um país apostado em surgir na arena internacional como o chefe-de-fila de um conjunto de países individualmente sem grande expressão, e que, para se afirmarem, necessitam de agir de uma forma concertada. Para mim, depois do “caso Guiné-Equatorial”, a discussão será mais aberta.

Fonte: Blog de Justino Pinto de Andrade

Nota:  na ocasião da publicação deste artigo pelo angolaresistente.net não citei a fonte por lapso o que faço agora. As minhas desculpas por esse lapso. O editor L.A.

“Não partam a minha casa” Angola, Benguela, 29 a 31 de Julho de 2010

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Posted 29 Jul 2010 — by Luiz Araújo
Category Destaque de Primeira Página, Direitos Humanos - Comunidades

Para dar uma ideia da gravidade da situação da habitação em Angola, em Julho de 2009 o Governo Provincial de Luanda demoliu cerca de 3000 casas nos bairros Iraque e Bagdade, no município do Kilamba Kiaxi, deixando ao relento cerca de 15 mil pessoas. Um caso análogo ocorreu em Março de 2010, cerca de 2.500 famílias ficaram desalojadas em decorrência da avassaladora onda de demolições de residências na cidade do Lubango levadas a cabo pelo Governo da Província da Huíla. Objectivo específico da Conferência : conceber uma estratégia nacional e de integração em movimentos globais de prevenção e combate às demolições e desalojamentos forçados, criando um espaço comum das organizações de moradores e movimentos sociais urbanos.

I- Pertinência da Acção

O direito à habitação, como ressaltam vários instrumentos internacionais, não se restringe apenas à presença de um abrigo, ou um teto, mas engloba uma concepção mais ampla. Este direito se estende a todos e, assim, toda a sociedade e cada um de seus membros têm de ter acesso a uma habitação provida de infra-estrutura básica e outras facilidades, ou seja, acesso a uma habitação adequada.

A habitação adequada é condição fundamental para o homem exercer plenamente a sua cidadania, estando inserido na concepção de um padrão de vida adequado. Referem-se a esse direito muitos documentos internacionais, sendo os mais importantes a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

O Direito à habitação enquadra-se no rol dos direitos económicos e sociais. Esses direitos caracterizam-se, geralmente, por exigirem dos Estados maior actuação para que sejam implementados. Relativamente a este direito, os Estados estão sujeitos a quatro níveis de obrigações governamentais: respeitar, proteger, promover e proceder.

Embora se reafirme a importância do total respeito ao direito à habitação adequada, observa-se, em grande parte das nações, uma grande indiferença em relação a esse direito. As Nações Unidas estimam que mais de um bilhão de pessoas vivem em habitações inadequadas e mais de cem milhões não possuem moradia, em todo o mundo. O número alarmante de pessoas carece do direito à habitação, e este contingente desfavorecido verifica-se, mais facilmente, nos países menos desenvolvidos economicamente, onde as desigualdades sociais manifestam-se de forma mais acentuada e gritante.

Vários movimentos da sociedade civil em Angola, tais como Declaração de Benguela de 20 de Agosto de 2009, III Conferência Nacional da Sociedade Civil de Novembro de 2009, as Marchas pretendidas pela Associação OMUNGA, a Rede de Solidariedade contra as Demolições no Lubango, têm condenado a forma brutal como as autoridades do país levam a cabo o desalojamento de pessoas, que alegadamente ocupam zonas consideradas reservas do Estado. Não devemos esquecer as acções anteriores a 2009 que foram importantíssimas em todo este processo.

Esses actos de desalojamento forçado não têm antecedido do realojamento condigno das vítimas.

Para dar uma ideia da gravidade da situação, de 26-31 de Julho de 2009, no espaço de apenas uma semana, o Governo Provincial de Luanda demoliu cerca de 3000 casas nos bairros Iraque e Bagdade, no município do Kilamba Kiaxi, por ocupação anárquica e ilegal dos terrenos, deixando ao relento cerca de 15 mil pessoas.

Um caso análogo ao acima exposto ocorreu em Março de 2010, em que no espaço de duas semanas cerca de 2.500 famílias ficaram desalojadas em decorrência da avassaladora onda de demolições de residências na cidade do Lubango. As referidas demolições foram levadas a cabo pelo Governo da Província da Huíla em conformidade com o denominado plano de Operação de Combate e Demolições de Casebres e Construções Anárquicas.

A resolução 37/09 de 03 de Setembro da Assembleia Nacional orienta a criação de condições mínimas e aceitáveis para o realojamento de cidadãos afectados e com o diálogo e envolvimento dos mesmos nas condições de alojamento; aos 04 de Abril de 2010, em alusão ao Dia da Paz; o Ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa em representação do Presidente da Republica pediu desculpas vitimas das demolições no Lubango; o Governo aceitou as recomendações 130 a 139 no quadro 7º sessão do conselho de direitos humanos no mecanismo de revisão periódica universal (RPU). Todos estes sinais surgem em resposta às manifestações da sociedade civil angolana mas ainda não são suficientes para garantir o fim desta onda de demolições e desalojamentos forçados levados a cabo pelo Governo, por não haver um quadro jurídico concreto que assegure esta situação e os interesses económicos individuais ainda sobrepõem-se aos interesses públicos e colectivos.

II- Estratégias da Conferência

  • Envolver organismos das Nações Unidas, da Comissão Africana e agências internacionais de informação no sentido de conferir maior legitimidade e seriedade por parte do governo de Angola em termos de validação dos resultados da conferência;
  • Recorrer à consultoria autónomo e independente (grupo técnico) como forma de garantir maior qualidade técnica, isenção e brevidade no desenvolver dos produtos essenciais da conferência;
  • Cariar uma antecâmara temática para a quarta conferência nacional da sociedade civil;
  • Estimular a articulação entre as organizações da CS e comunidades afectadas no processo de organização, implementação e seguimento dos resultados da conferência;
  • Ampliar as oportunidades de acompanhar a conferência para aqueles que não podem participar directamente através da transmissão do evento a nível mundial utilizando a plataforma de www.habitants.org e a rádio eclesias;
  • Construir uma memória partilhada multimédia com base na gravação em vídeo de entrevistas com líderes sociais e urbanos presentes e outras situações dignas de realce durante a conferência;
  • Incluir o Quintas de Debates na conferência como forma de ampliar a participação bem como integrar os espaços de reflexão pública promovidos pelo OMUNGA;
  • Utilizar o espaço da conferência como mecanismo de monitoria às recomendações do RPU;
  • Aproveitar o espaço da conferência para promover um maior acesso a informações relacionadas aos direitos humanos com base na realização de actividades lúdicas culturais como teatro, música, apresentação de vídeos, feira de livro e debates paralelos.
  • Assegurar a visibilidade da conferência antes e durante a sua realização através de outdores, tshirt, cartazes, convites personalizados, entrevista, notas de imprensa, blogs e redes de internet.

III- Directrizes da Acção

  • Objectivo Geral: Limitar ao máximo as demolições e desalojamentos e quando não for possível fazer, exigir com que sigam as normas internacionais em termos de preparação, informação, participação, indemnização e realojamento.
  • Objectivo Específico: Conceber uma estratégia nacional e de integração em movimentos globais de prevenção e combate às demolições e desalojamentos forçados.

Resultados Esperados

  • Elaborada uma estratégia nacional e de integração em movimentos globais de prevenção e combate às demolições e desalojamentos forçados;
  • Partilha de experiencia e informação sobre acções de advocacia no domínio da promoção do direito a habitação e da políticas de habitação e planeamento urbano sustentável;
  • Avaliar a situação e delineada uma estratégias de intervenção e de denúncia que permitam limitar as demolições e desalojamentos forçados em Angola;
  • Criado um espaço comum das organizações de moradores e movimentos sociais urbanos;
  • Criado o comité promotor unitário para Assembleia Mundial dos Habitantes no Fórum Social Mundial Dakar 2011.

Fonte: IAI

“Nova Flor” (?!) para o ramalhete que é o Bordel lusófono

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Posted 23 Jul 2010 — by Luiz Araújo
Category Destaque de Primeira Página

Uma “nova flor”  da ditadura poderá em breve juntar-se ao ramalhete de ditadores e cúmplices de violadores dos direitos humanos que há muito é a CPLP.

A esse já diversificado ramalhete político poderá juntar-se uma “nova flor” para reforço da sua ala ditatorial, a Guiné Equatorial de Obiang. Uma ala integrada por gente  e regimes disfarçados por conversões à democracia mas onde efectivamente impera a ditadura e a impunidade para violadores dos direitos humanos. O caso angolano e  a cumplicidade que tem tido por omissão dos seus pares da CPLP é bastante demonstrativo. Alguém nos aponta uma só denuncia de violações dos direitos humanos cometidas em Angola vinda dum membro da CPLP?

Pelos vistos para a associação internacional de estados lusófonos que é a CPLP , o respeito pelos direitos humanos não interessa muito, pois não tem passado de valores apenas convenientemente exaltados em discursos de circunstancia e ou de temática de seminários inócuos. Outros valores falam mais alto na CPLP. Escrevem-se com $$$. São os ditos interesses económicos que imperam em tempos de crise.

Urge a criação duma CPLP do povo, constituída por organizações livres da sociedade civil dos nossos países. Luiz Araújo

In o Arrastão. Por Daniel Oliveira – “A CPLP estimulará a cooperação entre os seus membros com o objectivo de promover as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelos Direitos Humanos”. É isto que podemos ler, sem nos rirmos, nos estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. A mesma CPLP onde estão democracias consolidadas (Portugal, Brasil e Cabo Verde), países em processo de democratização (Moçambique, São Tomé e Timor-Leste), um país com um chefe de Estado não eleito (Angola) e um narco-estado (Guiné-Bissau).

Ainda assim, são tudo países com uma história e uma língua oficial comum. Os estatutos da CPLP podem, nestes casos, ser vistos como um incentivo. E, bem vistas as coisas, com excepção da Guiné-Bissau, que está muito próximo de receber o estatuto de Estado falhado, já todos tiveram mais longe de conseguir.

Uma coisa bem diferente disto é aceitar na CPLP uma ditadura, onde as prisões políticas, a tortura e a aplicação da pena de morte são frequentes. É verdade que passarão a ter o português como terceira língua oficial que ninguém fala (há um criolo – o Fá d’Ambô – semelhante ao de São Tomé na pequena ilha de Ano Bom, com cinco mil habitantes). Mas até nisso a entrada da Guiné Equatorial é um insulto à liberdade. Só uma ditadura poderia impor a um povo, por puro oportunismo, uma língua já não lhe diz nada.

Alguns dados sobre este país, dirigido com mão de ferro pelo Presidente Teodoro Obiang, um dos piores ditadores do Mundo, no poder desde 1979, depois de um sangrento golpe de Estado:

Sendo o terceiro país mais pequeno da África Ocidental, tem o rendimento médio per capita mais elevado de toda a África subsariana, comparável ao de Itália, muito graças ao petróleo. Excelente? Nem por isso. Apesar de tanto dinheiro, 70 por cento da população vive abaixo do limiar de pobreza. Segundo a Human Rights Watch, apesar da inundação de dinheiro do petróleo, os indicadores de educação e saúde pioraram. Ou seja, ao pé deste candidato à adesão à CPLP, Angola é uma sociedade igualitária.

A corrupção e o terror é o regime político escolhido por Obiang. Para se ficar com uma ideia, em 180 países analisados pela Transparency International, é o 12º mais corrupto (Angola é o 18º). A Freedom House punha-o entre os nove países com mais graves violações aos direitos humanos e à liberdade de expressão. Na sua companhia estão Myanmar, Eritreia, Líbia, Coreia do Norte, Somália, Sudão, Turquemenistão e Uzbequistão.

Volto aos estatutos da CPLP, mais uma vez sem me rir. Seria dado estatuto de observador “aos Estados que, embora não reunindo as condições necessárias para ser membros de pleno direito da CPLP, partilhem os respectivos princípios orientadores, designadamente no ue se refere à promoção das práticas democráticas, à boa governação e ao respeito dos direitos humanos, e prossigam através dos seus programas de governo objectivos idênticos aos da Organização”. O regime do senhor Obiang cumpria, ao que parece, estes requisitos. Faltava-lhe o português para ser membro de pleno direito. Nada que não se resolva com um decreto.

A provável entrada da Guiné Equatorial tem uma motivação: o dinheiro. Nada como um país petrolífero bem corrupto, com lideranças que se estão nas tintas para o seu povo, para fazer bons negócios. E se para isso for preciso um ditadorzeco inventar uma língua oficial, cá estamos nós para ser cúmplices. Mas esta entrada também tem um efeito: Teodoro Obiang, acusado por todas as organizações de direitos humanos e desprezado por qualquer democrata, terá mais um momento de legitimação internacional. Vantagens de ter muito petróleo e conviver com democracias sem coluna vertebral.

Sim, a CPLP não é nem nunca foi um clube de democracias. Mas ao menos havia uma desculpa: aqueles são os países que falam português. Não, a CPLP nunca cumpriu o seu papel de intercâmbio social e politico. Tem agora uma função mais clara: ser uma casa de alterne onde senhores repseitáveis podem tratar dos seus negócios com criminosos. Sem ofensa para as casas de alterne.

Fonte: o Arrastão

CPLP / Guiné Equatorial – Uma treta chamada direitos humanos

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Posted 22 Jul 2010 — by Luiz Araújo
Category Destaque de Primeira Página

Associação angolana pede ajuda a Cavaco Silva e a Amnistia Internacional Portugal protesta contra a Guiné-Equatorial

A associação angolana de defesa dos direitos humanos, OMUNGA, quer que o Presidente português, Cavaco Silva, exerça a sua influência para que o Governo angolano dê mais atenção a esta área. Para esse efeito, entregou no consulado português da província de Benguela, uma carta dirigida a Cavaco Silva, em que pede que este faça uma chamada de atenção ao Estado angolano sobre os direitos humanos. Com excepção da UNITA, todos parecem temer abrir a boca sobre as violações em Cabinda.

O Presidente português, que se encontra no seu terceiro dia de visita a Angola, está hoje a visitar a província da Huíla, de onde segue depois para Benguela.

Segundo o coordenador da OMUNGA, José Patrocínio, Portugal, no quadro do mecanismo de revisão periódica universal dos direitos humanos da ONU, recomendou a Angola para que tomasse em conta nos seus processos de requalificação urbana os tratados internacionais ratificados pelo Estado angolano.

José Patrocínio referiu ainda que a presença do Presidente português em Angola deve ser aproveitada para chamar a atenção dos governantes angolanos para a “necessidade de se cumprir com as recomendações feitas por Portugal durante a revisão”.

“Aproveitamos para chamar a atenção do senhor Presidente que neste momento existem milhares e milhares de famílias angolanas, que vivem em condições desumanas, precisamente pelas acções do próprio Governo para a requalificação urbana”, salientou José Patrocínio.

A OMUNGA é uma organização não governamental de defesa dos direitos humanos com várias acções nesse campo, sendo a última, este ano, uma manifestação de protesto contra demolições ocorridas em Benguela e Huíla.

Amnistia Internacional/Guiné-Equatorial

Entretanto, a Amnistia Internacional Portugal vai promover na quinta-feira uma concentração frente à sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Lisboa, para apelar ao respeito pelos direitos humanos na Guiné-Equatorial.

“Aproveitamos esta ocasião para chamar a atenção para as graves situações de violações de direitos humanos que ocorrem há demasiado tempo na Guiné-Equatorial e aproveitamos a ocasião desta sua candidatura para que estas violações deixem de acontecer”, disse o director executivo da Amnistia Internacional Portugal.

Pedro Krupenski referia-se à candidatura da Guiné-Equatorial como membro de pleno direito da CPLP, que deverá ser debatida e aprovada na sexta-feira, na VIII Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da organização, em Luanda, Angola.

O director executivo disse que o respeito pelos direitos humanos naquele país pode ser exigido pela CPLP, “uma vez que os seus próprios estatutos os vinculam a um conjunto de princípios entre os quais estão os padrões internacionais de direitos humanos”.

“O que pedimos é que os membros da CPLP, não só cumpram esses princípios, mas exijam da Guiné-Equatorial o compromisso expresso e cumulativo do cumprimento de determinado tipo de situações de direitos humanos, que são relativamente fáceis de resolver a curto e médio prazo”, afirmou.

Como exemplo, Pedro Krupenski referiu a abolição da pena de morte, a supressão de “formas de tortura e detenções arbitrárias que ocorrem quase diariamente” e a libertação dos prisioneiros de consciência.

“São pessoas que estão presas, muitas delas sem culpa formada, apenas porque manifestaram livre e pacificamente a sua opinião que não está em conformidade com aquilo que é a opinião oficial do regime”, afirmou.

O director executivo sublinhou ainda que a Amnistia Internacional não se pronuncia nem a favor nem contra a adesão da Guiné-Equatorial à CPLP.

“Isso é uma decisão política e a amnistia apenas se debruça sobre as questões dos direitos humanos”, disse.

Pedro Krupenski indicou que a Amnistia Internacional Portugal já fez chegar este apelo ao secretário executivo da CPLP, Domingos Simões Pereira, ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, e a todos os embaixadores dos países da CPLP através de uma carta.

Fonte: noticias lusófonas

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