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Tomada de posição pública sobre a agressão e detenção dos manifestantes do dia 3 de Setembro de 2011

Posted 06 Sep 2011 — by Luiz Araújo
Category Destaque de Primeira Página, Direitos Humanos - Comunidades

As organizações Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD), Associação OMUNGA, Associação Construindo Comunidades (ACC), Associação AJUDECA, Associação VAPA, CMDI, SOS Habitat, Plataforma de Mulher em Acção, Conselho de Coordenação dos Direitos Humanos (CCDH), Associação SCARJOV, Associação Mãos Livres, Centro Nacional de Aconselhamento (NCC), Sindicato Nacional de Professores (SINPROF) e Fundação Open Society – Angola (FOS-A), tomaram conhecimento das agressões e detenções arbitrárias atingindo jovens protagonistas da manifestação de 03 de Setembro de 2011 e jornalistas que cobriam o evento na praça da independência.

De acordo com o artigo 47º da Constituição da Republica de Angola “é garantida a todos os cidadãos a liberdade de reunião e manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização nos termos da lei”. É obrigação dos órgãos de segurança garantir a protecção dos manifestantes, bem como dos jornalistas que se encontrem a cobrir o evento.

Lamentamos que as agressões contra os estudantes e jornalistas tenham partido dos órgãos de segurança devidamente identificados e à paisana.

Instamos ainda que seja tornada pública a lista com os nomes de todos os detidos da manifestação de 03 de Setembro e locais de detenção.

Nos termos do disposto no artigo 63º da Constituição da República de Angola, “Toda pessoa privada de liberdade deve ser informada, no momento da sua prisão ou detenção, das respectivas razões e dos seus direitos nomeadamente: ser informada sobre o local para onde será conduzida; informar a família e ao advogado sobre a sua prisão ou detenção e sobre o local para onde será conduzida; consultar o advogado antes de prestar declarações; ser conduzida perante o magistrado competente para confirmação ou não da prisão e de ser julgado nos prazos legais ou libertada.”

Constatamos que foi negado aos manifestantes o direito de serem contactados pelos seus advogados bem como foi negada aos seus familiares informação sobre a situação e paradeiro dos mesmos.

Condenamos os actos de agressão, tortura, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes a que foram submetidos os detidos.

Apelamos a que o direito a defesa e ao contacto com os familiares dos manifestantes não seja coarctado e exigimos a garantia da integridade física de todos os detidos e a sua libertação incondicional e imediata.

Pelas organizações subscritoras

Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD): António Ventura

Associação OMUNGA:    José Patrocinio

Associação Construindo Comunidades (ACC): Domingos Francisco Fingo

Associação AJUDECA:    Manuel Pembele Mfulutoma

Associação VAPA:     Jeremias Pambassangue

Associação CMDI:     Simão Yakitengue

Associação SOS Habitat:    Rafael Morais

Plataforma de Mulher em Acção:   Verónica Sapalo

Conselho de Coordenação dos Direitos   Francisco Tunga Alberto

Humanos:

Associação SCARJOV:    Simão Cacumba

Associação Mãos Livres;     Salvador Freire dos Santos

Fundação Open Society – Angola (FOS-A):  Elias Mateus Isaac

Centro Nacional de Aconselhamento (NCC): Reis Luís

Sindicato Nacional de Professores (SINPROF): Manuel Victória Pereira

 

O urbanismo empresarial como última utopia

Posted 31 Aug 2011 — by Luiz Araújo
Category Destaque de Primeira Página

José Eduardo Baravelli, 2010 - Num ciclo de “Projetos de cidades em debate”, Luanda parece ser a cidade que menos pode se expor a um debate. Não tanto pelo fragmentário que é seu projeto urbano, mas porque este se perde entre a permanência das práticas sociais da tradição e as oscilações de uma integração mundial acelerada e violenta. É desconcertante que Angola tenha se construído como país no quadro de uma dominação externa (que, por ser portuguesa, é sempre mais intrusa do que estrangeira) e que o ato mais radical de sua autonomia tenha sido um longo processo de autodestruição. A riqueza que hoje dá a Luanda um lugar na geopolítica global é mineral e fóssil, valor extraído de uma pré-história geológica que inverte os sinais possíveis de um progresso feito por homens: o fluxo de empresas e divisas internacionais aprofunda a desigualdade social e o ideário emancipador e marxista de sua independência se torna um resíduo indesejado. Numa cidade em que as forças do passado e do futuro se embaralham, a própria noção de projeto está desafiada.

O mediador do debate, Pedro Gadanho, se mostrou sensível a este desafio ao aproximar o projeto urbano da narrativa ficcional, em continuidade com a abordagem experimental da arquitetura que ele explora no projeto editorial “Beyond”. Nesta abordagem, Luanda seria uma cidade melhor apreendida pela literatura, pois é “uma realidade que se tornou mais estranha que a ficção”. Na expressão portuguesa que põe um signo de indeterminação em tudo, Pedro completa que, “se calhar”, a literatura vai mostrar que Luanda comporta “novas formas de criatividade” da vida urbana, adaptadas a “realidades extremas e muito complexas”. Para prolongar o tema sem precisar se prender à denúncia de iniqüidades sociais e econômicas, apresenta o vídeo “Buraka”, que exige “uma leitura mais ficcional das cidades”. Ao final, a leitura de um trecho de “Barroco Tropical”, de Agualusa, comprova a pertinência desta perspectiva, ainda que ela assuma o risco de que, para revelar Luanda, é preciso renunciar a qualquer explicação racional.

No fundo, é este mesmo risco que é assumido pelos debatedores Nilton Vargas e Leila Leite Hernandez, mesmo que  a partir de perspectivas invertidas.

A historiadora Leila Leite Hernandez se apóia na pesquisa acadêmica para recuperar a centralidade de Luanda no pólo africano de uma geografia comercial implantada na Atlântico pelo sistema colonial português, que a une há séculos ao Brasil. Nos dias de hoje, o crescimento disforme de Luanda, simultaneamente para favelas/musseques e para enclaves para ricos e estrangeiros, quebra o paradigma da “razoabilidade das diferenças” que atravessou o séc. XX para justificar a colonização, sem deixar também de dar indícios de uma “nova rede de atores” para uma cidade “que se inventa” desde a recente estabilização política de 2002.

Numa história de integração permanentemente conflituosa, Leila reconhece que “há uma ordem estabelecida dentro do caos de Luanda”, uma ordem indicada nos corpos dos angolanos registrados no vídeo exibido por Pedro Gadanho, que “expressam uma liberdade” inexistente no cotidiano das diferenças sociais. No entanto, esta ordem dificilmente se antevê na exposição do que a historiografia de Angola poderia oferecer de mais pertinente – a explicação dos ciclos internacionais que dominaram o país, da colonização à globalização. Leila Leite Hernandez chega a admitir então que é preciso “por um ponto de interrogação” em toda tentativa de abarcar a capital Luanda pela análise de ordem acadêmica, como se reconhecesse que tudo o que se pode explicar não serve para revelar o que Luanda é.

A perspectiva do engenheiro Nilton Vargas é invertida ao trazer como tema de debate, ao invés de uma formação histórica passada, um projeto urbano presente, denominado “Luanda merece seu carinho”, cuja implantação na cidade antiga de Luanda ele coordenou como parte de uma equipe da empreiteira brasileira Norberto Odebrecht (CNO). Como todo projeto urbano, “Luanda merece seu carinho” contém um ideal civilizatório pacífico e conciliador. No entanto, em nenhum momento de sua exposição o projeto deixou de se mostrar também como uma iniciativa empresarial de enfrentamento da realidade local, contra a qual opõe estratégias baseadas na mobilização e no otimismo para “construir algo que Luanda nunca foi”. Assim, o que ele pode explicar serve para revelar apenas o que Luanda não é.

O debate que se seguiu foi dirigido inevitavelmente por este projeto urbano, única afirmação impositiva, mesmo que no vocabulário pobre da propaganda, entre as complexas narrativas da ficção e da história que antes tentaram apresentar Luanda.

A fala de Nilton Vargas é menos abstrata já por se centrar na própria experiência profissional de um engenheiro especializado em atuar em realidades conflagradas na África e América Latina – o primeiro título de sua apresentação, descartado, chegou a ser “Memórias de um engenheiro”. A intenção declarada é dar “uma visão de dentro” da reconstrução da infra-estrutura de Angola pela empreiteira Odebrecht, na qual a ação mais importante seria substituir a “cultura de sobrevivência” angolana por uma “cultura do trabalho”, criar uma mentalidade baseada no planejamento e na previsibilidade onde “o caos urbano é total” e o regime de favor e clientela política sobrevive através do sistema de representação tribal dos sobas.

A apresentação do projeto seguiu o padrão das imagens “antes/depois” para valorizar obras de pavimentação, pintura e mobiliário. Entre as fotos publicitárias, a que chamava mais a atenção mostrava uma família nuclear: homem, mulher e duas crianças, bem vestidas e sorridentes num passeio público nivelado e polido. A realização que ela fazia de um imaginário convencional e assegurador era o completo oposto do vídeo caótico apresentado por Pedro Gadanho no início das apresentações.

A respeito deste imaginário, surgiram três intervenções marcantes.

A primeira, de Henry Eric Hernandez, mostrou um olhar atento a detalhes. Num dos jogos de imagens “antes/depois”, ele percebeu a substituição do nome de uma praça, que anteriormente se chamava “Revolução de Outubro”. O desaparecimento da homenagem socialista, atualmente um lugar comum, não poderia passar desapercebida por um cubano, seja qual for sua fidelidade política. Desde o primeiro dia da guerra civil angolana em 1975, forças militares cubanas foram diretamente responsáveis pela manutenção do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) no controle de Luanda e reverteram a seu favor o conflito contra os movimentos armados apoiados por Estados Unidos e África do Sul. Até 1991, mais de 400 mil civis cubanos integraram alguma missão de auxílio internacional em Angola. A única resposta possível ao incômodo desta memória abandonada foi dada por Leila Leite Hernandez: a identidade angolana perdeu seu projeto de novo homem socialista, que iria reunir uma nação internamente destruída. Por trás da atual revalorização de práticas tradicionais e regionais por parte do MPLA não há nem mesmo um “projeto cultural”.

A segunda intervenção partiu de Wellington Cançado, que desta vez apontou um problema para todas as fotos apresentadas por Nilton Vargas: o que as imagens corporativas, “que sempre são felizes”, acabam mostrando é menos uma visão internacional de cidade e mais a exportação de um modelo urbano tipicamente brasileiro, baseado na manutenção de desigualdades e na criação de espaços segregados. Neste sentido, é significativo que a empresa parceira da Odebrecht para a gestão do sistema de transporte em Luanda seja a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), notória como impõe seus interesses sobre o transporte público de Belo Horizonte, onde controla com mão de ferro ônibus, taxis e transporte escolar em duplicidade com o planejamento viário e a aplicação de multas de trânsito.

A terceira intervenção relevante, de Graziela Kunsch, sumariza a crítica das imagens pela crítica do uso de uma única palavra – “utopia” – com a qual Nilton Vargas denota o objetivo final das obras da Odebrecht: “oferecer uma utopia” ao invés do projeto “algo tosco” encomendado pelo governo de Angola, sem preocupação estética e educativa e à prova de vandalismo. A pergunta é ainda mais pertinente porque o articulador desta utopia em Luanda é uma consultoria do arquiteto Jaime Lerner, ex-prefeito e principal divulgador do urbanismo de Curitiba, um urbanismo que se destaca não pela fantasia ou radicalidade das propostas urbanas, mas sim pelo que podem ter de conciliador e realista. É por isso que conseguem se materializar em programas de coleta voluntária de lixo e paradas de ônibus em policarbonato deixando ao mesmo tempo intocada a segregação urbana de Curitiba (1).

A resposta de Nilton Vargas é um desdobramento do sentido estranhamente utilitário que a palavra “utopia” ganha em seu projeto. Trata-se de fazer o transplante para Angola de um urbanismo clássico (na sua expressão, um padrão de urbanização “melhor que uma cidade européia”) justamente para confrontar o descrédito do próprio governo em relação a sua manutenção e conservação. Ao atacar a deficiência crônica na gestão dos espaços públicos, o novo padrão urbano obteria como resultado final a reversão da “baixa auto-estima da população”. Para ele, a ação politicamente mais relevante em Luanda é “criar instituições” que se aproveitem do grau de consciência política do angolano e da sua revolta difusa contra domínio estrangeiro no país, mesmo que isso signifique abandonar a memória do internacionalismo cubano e ou qualquer expressão de cidade que seja tensionada pela violência da formação histórica de Angola.

Assim, o argumento final de Nilton Vargas é um apelo não à utopia, mas à realidade do urbanismo empresarial, e aconteceu através de um convite para seus interlocutores “irem lá para ver o ganho de cidadania” provocado pelo projeto urbano que implantou na antiga “pérola do Atlântico”. Nada disso impediu que o convite fosse complementado pelo seguinte lapso de uma lógica segregacionista: “você vê lixo por toda parte, mas lá não”.

(1) No restrito âmbito acadêmico em que está confinado o questionamento de Curitiba como cidade-modelo do urbanismo contemporâneo, destaco as pesquisas de Ângela Seixas Pilotto (“Área metropolitana de Curitiba”, dissertação de mestrado – FAU/USP, São Paulo: 2010), Fernanda Ester Sanchez Garcia (“Curitiba imagem e mito”, dissertação de mestrado – IPPUR/UFRJ, Rio de Janeiro: 2001) e Nelson Rosário de Souza (“Planejamento urbano, saber e poder”, tese de doutorado – FFLCH/USP, São Paulo: 1999).

Fonte: U-4

 

PENSAMENTO PARA UMA COLIGAÇÃO DAS FORÇAS DEMOCRÁTICAS ANGOLANAS ENQUANTO CANDIDATA MAIORITÁRIA DA OPOSIÇÃO EM 2012

SÓ UMA COLIGAÇÃO DE FORÇAS PARA A DEMOCRACIA PORÁ FIM À FARSA DO ESTADO DE DIREITO, DA DEMOCRACIA E À PAZ SOB DOMINAÇÃO PARA QUE POSSAMOS EM LIBERDADE TER PAZ E DESENVOLVIMENTO PARA TODAS E TODOS

1º A UNITA é o partido que sobreviveu à destruição pelo MPLA das outras organizações criadas ainda na época colonial. Resistiu respondendo-lhe com a guerra que o MPLA inaugurou para se tornar a única força política legal e a maior de todas.

A FNLA foi praticamente destruída por essa guerra depois complementada pela assimilação pelo MPLA de boa parte dos seus dirigentes.

Portanto o MPLA por via da guerra conseguiu tornar-se o maior partido de Angola mas não conseguiu tornar-se o único.

2º A situação actual do MPLA caracterizada pela hegemonia inconstitucional sobre o Estado da República de Angola é um rendimento da guerra e da sua continuação pela dominação dos outros todos que sucedeu ao momento final dos combates da guerra civíl e que é a paz que também, efectivamente, nos vem impondo com a força das armas, ou seja pela ostentação da sua prontidão militar para abafar qualquer tentativa das cidadãs e cidadãos resistirem em defesa do Estado de direito e da democracia instituídos.

Ou será que todas e todos nós não sabemos que sem o controle das armas pelo MPLA  - que sempre estiveram e estão prontas a ser usadas contra quem se levante – essa dominação já teria sido desmontada?

Dirão os dirigentes e militantes do MPLA que são as armas republicanas mas conscientemente omitindo o facto de que a Republica ainda está sob a hegemonia do MPLA.

3º Mas também, honestamente, temos que afirmar a consciência que temos de que a UNITA ainda não é um mar de rosas democrático. A UNITA que percebo nos dias que correm ainda tem muito que fazer para a sua democratização total.

Somos muitos os angolanos e as angolanas conscientes de que se a UNITA sozinha se tornar o partido no poder nos próximos tempos – em vez de como parte duma ampla coligação de forças para a democracia – certamente que causará muitas decepções.

4º Não sou membro da UNITA mas nutro simpatia pelos seus postulados democráticos como também sou simpático a outros partidos democráticos como o BD. No entanto – enquanto cidadão que querem governar e num exercício de opinião livre – aconselho os seus dirigentes, especialmente ao amigo Smakuva, a fazerem tudo para que a luta interna visando o aprofundamento da democracia na UNITA seja promovida e conseguida.

5º Especialmente considero que a UNITA o Bloco Democrático, outras forças e individualidades que postulam a instauração dum verdadeiro estado de direito e duma verdadeira democracia, devem conduzir-se no sentido da criação duma coligação de forças democráticas angolanas capaz de – até ás próximas eleições – se tornar o moinho democrático duma oposição angolana capaz de se unir e de se candidatar como uma ampla frente democrática vencedora.

Não vejo outra saída para que a democracia – além de de jure – se torne de facto o regime político angolano e a economia angolana possa ser orientada para servir a todas e todos em vez de só à meia dúzia de famílias que hoje dela se servem.

EXIGE DIGNIDADE COM DIGNIDADE

SOS HABITAT ENDEREÇOU HOJE AO SR PRESIDENTE DA REPÚBLICA UMA TOMADA DE POSIÇÃO SOBRE A EVENTUAL REALIZAÇÃO DE DEMOLIÇÕES ANUNCIADAS NA PROVÍNCIA DA HUILA

Posted 25 Aug 2011 — by Luiz Araújo
Category Destaque de Primeira Página, Direitos Humanos - Comunidades

SOS Habitat – Acção Solidária

« pela plena cidadania e um habitat harmonioso»

A Sua Excelência Engenheiro José Eduardo dos Santos

Presidente da República de Angola

LUANDA

C/c:

- A 9ª Comissão da Assembleia Nacional

- Procurador-Geral da República

- Ministra da Justiça

- Governador  da Província da Huila

Assunto: Tomada de posição da SOS Habitat relacionada com as demolições na cidade do Lubango Província da Huila cujo inicio está previsto para hoje  dia 25 de Agosto de 2011

1.         Com grande preocupação a SOS habitat – Acção Solidária tomou conhecimento através da Associação Construindo Comunidade ACC e da imprensa privada do anúncio de demolições que ocorrerão a partir de 25 do corrente mês na cidade do Lubango Capital da Província da Huila.

2.         Como é de conhecimento geral as anteriores demolições foram executadas sem a observância das normas e procedimentos administrativos instituídos e tão pouco foi assumido pelo Governo  a obrigação de realojamento condigno das pessoas desalojadas à força conforme estabelecem  as normas internacionais com efeito no ordenamento jurídico angolano.

Consideramos que foi cometida a violação do artigo 85 da Constituição da República de Angola e da Resolução nº 37/09 de 3 de Setembro nos seus nº 1,2,3 e 7 da Assembleia Nacional quando cerca de 8000 famílias foram desalojadas à força e assentadas nas zonas da Tchavola e Tchimukua sem que o Governo da Huila proporcionasse alojamento condigno.

3.         A SOS Habitat tem presenciado, registado e tornado púbicas violações dos Direito Humanos cujos autores gozam de total impunidade sem que Vossa Excelência enquanto responsável máximo pelo Estado  de Angola tenha agido no sentido de que a justiça assuma o tratamento adequado dos casos e dos autores de violações dos direitos humanos.

4.         Essas violações têm tido incidências perniciosas na vida das pessoas como a desestruturação familiar, a delinquência, a prostituição, a desistência de crianças, jovens e adultos dos seus estudos e o desemprego que, conjugados, contribuem para o aumento da pobreza.

5.         A SOS Habitat considera que a distribuição pelo Governo de terrenos às vitimas de desalojamentos forçados não legitima nem regulariza no plano legal  os desalojamento e expulsão de cidadãs e cidadãos dos seus lugares habituais de vida.  Além disso desse modo o Governo tem forçado as cidadãs e cidadãos vitimados por esse tratamento a viver em condições degradantes sem acesso  a  serviços essenciais como escolas, água potável,  energia eléctrica  e outros.

6.         Consideramos que realização dos desalojamentos forçados anunciados constituirão a realização de mais uma violação em massa dos direitos humanos  se não forem antecedidos de procedimentos administrativos de conformidade com as normas instituídas e aplicáveis,  e se as pessoas afectadas também não forem realojadas de modo condigno.

7.         A SOS Habitat comunica a Vossa Excelência que assumirá a sua obrigação estatutária, cívica e política de denunciar no país e junto da comunidade internacional as violações dos direitos humanos que eventualmente sejam cometidas na Cidade do Lubango em consequência de mais esse desalojamento forçado.

Queira Vossa Excelência aceitar os nossos mais cordiais saudações

 

Pela Direcção - Rafael Morais

Coordenador interino